Ementa: Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o plano de carreira dos servidores do Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Espírito Santo – DIO/ES e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 222/2001.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/03/2010
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 01/04/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 9/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2010

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação01/04/2010 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar222/2001 27/12/2001Altera Os arts. 4º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 222/2001.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar873/2017 08/12/2017AlteraO art. 13 da Lei Complementar nº 547, de 31 de março de 2010.
Lei Complementar650/2012 26/11/2012AlteraO artigo 5º da Lei Complementar nº 547, de 31.3.2010.
Lei Complementar650/2012 26/11/2012AlteraO Anexo III a que se refere o artigo 16 da Lei Complementar nº 547/10.
Lei Complementar650/2012 26/11/2012RevogaO artigo 14 da Lei Complementar nº 547, de 31.3.2010.
Lei Complementar640/2012 11/09/2012MencionaA Lei Complementar nº 547, de 31.3.2010.
Lei Complementar637/2012 20/08/2012RevogaO inciso III do artigo 10 da Lei Complementar nº 547, de 31.3.2010.
Lei Complementar636/2012 27/08/2012MencionaA Lei Complementar nº 547, de 31.3.2010.
Lei Complementar606/2011 08/12/2011AlteraO § 2º do artigo 10 da Lei Complementar nº 547, de 31.3.2010.
Lei Complementar1.005/2022 01/04/2022RevogaNo que conflitar com a presente lei complementar

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação