Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2010
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 01/07/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 27/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2010

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação01/07/2010 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar455/2008 12/09/2008MencionaO Anexo II da Lei Complementar nº 455/2008.
Lei Complementar369/2006 29/06/2006AlteraO Anexo I da Lei Complementar nº 369/2006.
Lei Complementar363/2006 30/03/2006AlteraO Anexo I da Lei Complementar nº 363/2006.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.872/2012 11/07/2012Mencionaa Lei Complementar nº 556, de 30.6.2010.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação