Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Socioeducativo e Técnico de Nível Superior do Instituto de Atendimento Sócioeducativo do Espírito Santo - IASES e dá outras providências.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2010
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 01/07/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 30/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2010

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação01/07/2010 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade566422/02/2017 Supremo Tribunal Federal O Tribunal declarou a inconstitucionalidade da lei, garantindo a vigência das contratações temporárias, até que se expirem os prazos de duração originariamente previstos, devendo o Poder Público capixaba prover meios para que o IASES, no prazo de até 02 (dois) anos, passe a se desincumbir de suas atribuições em sintonia com a regra constitucional constante do art. 37, inciso II, da Lei Maior. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 16.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar503/2009 05/11/2009MencionaO Anexo IV da Lei Complementar nº 503/2009.
Lei Complementar503/2009 05/11/2009AlteraO Anexo I da Lei Complementar nº 503/2009.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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