DETALHES DA NORMA

Portaria da Mesa 224/1988


Ementa: Fica expressamente proibida a entrada e permanência no Palácio Domingos Martins de pessoas estranhas ao serviço deste poder, após as 18 horas, salvo quando estiverem acompanhadas de funcionários ou de parlamentar.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/11/1988

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui