DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 03/2006


Ementa: Reconhece o Decreto nº 3.848/2006, de 08 de setembro de 2006, firmado pelo Prefeito Municipal de Conceição da Barra, declarando estado de calamidade pública as áreas afetadas por erosão marinha.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui