DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 03/2007


Ementa: Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, relativas ao exercício de 2006.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/10/2007

Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui