Ementa: Altera o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que integram a Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MP-ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2010
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 199/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2010

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade593419/04/2018 Supremo Tribunal Federal Art. 6º e 18, que remete ao Anexo VI.Aguardando JulgamentoAguardando Julgamento

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.601/2007 01/08/2007Alterao artigo 3º da Lei Estadual nº 8.601, de 31.7.2007
Lei Ordinária7.233/2002 04/07/2002Mencionao Anexo III da Lei Estadual nº 7.233, de 03.7.2002.
Lei Ordinária7.233/2002 04/07/2002Alterao Anexo X da Lei Estadual nº 7.233/02.
Lei Ordinária7.233/2002 04/07/2002Alteraos artigos 45 a 49 da Lei Estadual nº 7.233/02.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Menciona artigo 96 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionaa Lei Complementar Estadual nº 46, de 31.01.1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.990/2013 15/03/2013Alterao Anexo I e III na Lei nº 9.496, de 21.7.2010.
Lei Ordinária9.990/2013 15/03/2013Inclui no Anexo VII da Lei nº 9.496/10.
Lei Ordinária9.990/2013 15/03/2013Incluino Anexo IX da Lei nº 9.496/10.
Lei Ordinária9.990/2013 15/03/2013Alteraartigo 14 da Lei nº 9.496/10.
Lei Ordinária9.990/2013 15/03/2013Alteraartigo 14 da Lei nº 9.496/10.
Lei Ordinária9.990/2013 15/03/2013Revoga o § 2º do artigo 14 da Lei nº 9.496, de 21 de julho de 2010.
Lei Ordinária9.703/2011 20/09/2011Incluio § 8º no artigo 4º da Lei Estadual nº 9.496, de 21.7.2010.
Lei Ordinária9.703/2011 20/09/2011Incluino Anexo I da Lei Estadual nº 9.496/10, cinco vagas para o cargo de Assessor Técnico.
Lei Ordinária9.703/2011 20/09/2011Inclui no Anexo VII da Lei Estadual nº 9.496/10 as vagas criadas no caput do art. 6º da Lei nº 9.703/2011.
Lei Ordinária9.703/2011 20/09/2011Incluino Anexo III da Lei Estadual nº 9.496/10, cinco Funções Gratificadas II.
Lei Ordinária9.703/2011 20/09/2011Incluino Anexo VII da Lei Estadual nº 9.496/10 as funções gratificadas II criadas no caput do art. 7º da Lei nº 9.703/2011.
Lei Ordinária9.703/2011 20/09/2011Alterao Anexo II da Lei Estadual nº 9.496/10.
Lei Ordinária9.703/2011 20/09/2011Incluio Anexo VIII e IX na Lei Estadual nº 9.496/10.
Lei Ordinária11.023/2019 30/07/2019AlteraArtigos 1º, 2º, 4º, 8º, 10 e 14 e Anexos I, III, VII e IX .
Lei Ordinária11.023/2019 30/07/2019RevogaO § 1º do art. 1º e o § 3º do art. 4º.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação