Ementa: A Tabela de Vencimentos dos cargos efetivos da Assembleia Legislativa, prevista no Anexo IV da Resolução nº 1.745, de 12.12.1994, consolidada pela Resolução nº 1.914, de 30.6.1999, e alterada pela Lei Estadual nº 8.950, de 14.7.2008, passa a vigorar a par
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2010
Local de Publicação: dio


Dados da Proposição   Projeto de Lei 204/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.950/2008 14/08/2008Mencionaa Lei Estadual nº 8.950, de 14.7.2008
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.623/2011 17/01/2011Mencionao artigo 2º da Lei Estadual nº 9.498, de 22.7.2010.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação