DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 432/2007 Publicação Oficial


Ementa: Dá nova redação ao artigo 71 da Lei Complementar nº 381/2007, que dispõe sobre a titularidade por parte do DER das ações judiciais envolvendo o DERTES e o IOPES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2007

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 58/2007

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação26/12/2007 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar381 28/02/2007AlteraO art. 71 da Lei Complementar n° 381/2007.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui