Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.479 de 19 de março de 2007, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Educação – SEDU e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/03/2010
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 15/03/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2010

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação15/03/2010 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar635/2012 15/08/2012MencionaO § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 635/2012.
Lei Ordinária8.479/2007 21/03/2007MencionaO art. 9° da Lei nº 8.479/2007.
Lei Ordinária8.479/2007 21/03/2007AlteraO art. 1º da Lei nº 8.479/2007.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar646/2012 14/11/2012AlteraO parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar nº 543, de 11.3.2010.
Lei Complementar551/2010 05/05/2010AlteraO art. 3° da Lei Complementar n° 543/2010.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação