Ementa: Reorganiza o Conselho Estadual de Cultura – CEC e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/2007
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 48/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2007

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação04/12/2007 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar375/2006 13/09/2006MencionaA Lei nº 375/2006.
Lei Complementar374/2006 13/09/2006Revoga TotalmenteA Lei Complementar nº 374/2006.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO art. 183 da Constituição Estadual.
Lei Delegada06/1967 09/11/1967MencionaA Lei Delegada nº 06/1967.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar540/2010 05/01/2010AlteraO art. 3º da Lei Complementar nº 421/2007.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação