Ementa: Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os militares do Estado e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2007
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 30/11/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 52/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2007

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação30/11/2007 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade471913/02/2012 Supremo Tribunal Federal Aguardando JulgamentoAguardando Julgamento

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.279/2006 31/03/2006MencionaA Lei nº 8.279/2006.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004MencionaA Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Ordinária3.196/1978 09/01/1978MencionaO art. 13 da Lei nº 3.196/1978.
Lei Ordinária3.196/1978 09/01/1978MencionaO art. 122 da Lei nº 3.196/1978.
Lei Ordinária3.196/1978 09/01/1978MencionaO inciso III do art. 95 da Lei nº 3.196/1978.
Lei Ordinária2.701/1972 16/06/1972MencionaOs incisos I e II do art. 95 da Lei nº 2.701/1972.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar962/2020 30/12/2020AlteraInciso II do art. 7º
Lei Complementar951/2020 06/04/2020MencionaArt. 2º
Lei Complementar943/2020 13/03/2020Menciona§§ 1 º e 2º do art. 17; §§ 3º e 9º do art. 17; art. 25; arts. 11 a 14
Lei Complementar943/2020 13/03/2020RevogaArt. 10
Lei Complementar940/2020 13/03/2020AlteraArt 2ª, §§ 1º, 4ºe 5º
Lei Complementar930/2019 25/11/2019Altera § 1º e os incisos I e II do art. 21
Lei Ordinária9.152/2009 15/05/2009Mencionaa Lei Complementar nº 420/2007.
Lei Complementar911/2019 26/04/2019Mencionacaput do art. 13
Lei Ordinária8.836/2008 27/03/2008RegulamentaDetermina reajuste às tabelas de subsídios dos servidores.
Lei Complementar866/2017 07/08/2017MencionaO art. 2º da Lei Complementar nº 420, de 29 de novembro de 2007.
Lei Complementar747/2013 23/12/2013AlteraOs arts. 2º, 4º, 13, 14, 15, 17 e 18 da Lei Complementar nº 420 de 30/11/2007.
Lei Complementar747/2013 23/12/2013AlteraO Anexo IV da Lei Complementar n°420 de 30/11/2007.
Lei Complementar745/2013 23/12/2013AlteraOs artigos. 2º, 4º, 13., 14., 15., 17. e 18. da Lei Complementar nº 420 de 30/11/2007.
Lei Complementar745/2013 23/12/2013AlteraO Anexo IV da Lei Complementar n°420 de 30/11/2007.
Lei Complementar705/2013 27/08/2013MencionaO inciso II do § 1° e nos §§ 2° e 3° do artigo 21 da Lei Complementar nº 420, de 29.11.2007.
Lei Complementar662/2012 27/12/2012MencionaO artigo 2º da Lei Complementar nº 420, de 29.11.2007.
Lei Complementar629/2012 25/05/2012AlteraO artigo 21 da Lei Complementar nº 420, de 29.11.2007.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação