DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.502/2010


Ementa: Altera o caput do artigo 5º da Lei nº 7.789, de 14.6.2004, que dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/08/2010

Dados da Proposição   Projeto de Lei 665/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7789 14/06/2004Alterao caput do artigo 5º da Lei nº 7.789, de 14.6.2004.
Constituição1 05/10/1989Mencionaartigo 66, § 1º da Constituição Estadual .
Constituição1 05/10/1989Mencionaartigo 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui