DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.508/2010


Ementa: Determina a inclusão de informação sobre o seguro DPVAT, nos boletins de ocorrência lavrados em razão de acidentes de trânsito.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2010

Dados da Proposição   Projeto de Lei 304/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10018 28/05/2013AlteraO artigo 2º da Lei nº 9.508/2010.