DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.517/2010


Ementa: Altera o inciso II do artigo 4º da Lei nº 6.834, de 24.10.2001, que dispõe sobre a responsabilidade da destinação de lâmpadas usadas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/09/2010

Dados da Proposição   Projeto de Lei 670/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6834 25/10/2001Alterao inciso II do artigo 4º da Lei nº 6.834, de 24.10.2001.
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui