DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.531/2010


Ementa: Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, contendo seus objetivos, princípios e instrumentos de aplicação.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/09/2010

Dados da Proposição   Projeto de Lei 151/2010

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10448 07/12/2015AlteraO inciso VII do art. 17 da Lei nº 9.531/2010.