DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.602/2010


Ementa: Revoga a Lei nº 4.463, de 14.11.1990.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2010

Dados da Proposição   Projeto de Lei 281/2010

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4463 16/11/1990Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4463/1990.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui