DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.608/2010


Ementa: Torna obrigatória a fixação de cartazes com fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas estações rodoviárias localizadas no Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/2010

Dados da Proposição   Projeto de Lei 470/2008

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui