DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.609/2010


Ementa: Garante à pessoa com deficiência ou à sua família a preferência na aquisição de imóveis populares comercializados pelo Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/2010

Dados da Proposição   Projeto de Lei 201/2010

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10255 02/07/2014AlteraO artigo 1º da Lei nº 9.609/2010.