Ementa: Garante à pessoa com deficiência ou à sua família a preferência na aquisição de imóveis populares comercializados pelo Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/2010
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 201/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.255/2014 02/07/2014AlteraO artigo 1º da Lei nº 9.609/2010.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação