DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.615/2011


Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos nos postos de combustíveis e nos restaurantes localizados às margens das rodovias estaduais, alertando condutores de veículos automotores sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/01/2011

Dados da Proposição   Projeto de Lei 593/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui