DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 02/2004


Ementa: Susta os efeitos das Instruções de Serviços n.s° 19 e 24 do DETRAN, que exige como único documento comprobatório da residência ou domicílio do candidato/condutor o Título de Eleitor, devidamente emitido pelo Cartório Eleitoral da Cidade onde pretende habilitar-se.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui