DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.621/2011


Ementa: Obriga a manutenção de calibradores de pressão de pneumáticos e a sua aferição periódica pelos respectivos proprietários dos estabelecimento comerciais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/01/2011

Dados da Proposição   Projeto de Lei 447/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui