Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Estado para fins de implantação de Programa Habitacional de Interesse Social, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/01/2011
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar488/2009 21/07/2009Mencionaa Lei Complementar nº 488, de 21.7.2009.
Lei Ordinária7.161/2002 02/05/2002Alterao artigo 1º da Lei nº 7.161/02.
Lei Ordinária7.161/2002 02/05/2002Mencionaa Lei nº 7.161, de 30.4.2002.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação