DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.625/2011


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Estado para fins de implantação de Programa Habitacional de Interesse Social, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/01/2011

Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2010

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar488 21/07/2009Mencionaa Lei Complementar nº 488, de 21.7.2009.
Lei Ordinária7161 02/05/2002Alterao artigo 1º da Lei nº 7.161/02.
Lei Ordinária7161 02/05/2002Mencionaa Lei nº 7.161, de 30.4.2002.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui