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  Lei Complementar 572/2010 Publicação Oficial

Ementa: Altera os 5º, 6º, 37, 38 e 43 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, dispondo sobre processo de concessão de pensão.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2010
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 08/12/2010
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 40/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2010

Fontes do Ato

Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação08/12/2010 D.O.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar351/2005 28/12/2005IncluiO art. 41-A à Lei Complementar nº 351/2005.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004AlteraO § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004IncluiA alínea “f” no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004IncluiO inciso V no art. 38 da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004AlteraO caput do art. 43 da Lei Complementar nº 282/204.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004AlteraO art. 37 da Lei Complementar nº 282/2004.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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