Ementa: Altera os 5º, 6º, 37, 38 e 43 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, dispondo sobre processo de concessão de pensão.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2010
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 08/12/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 40/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2010

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação08/12/2010 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar351/2005 28/12/2005IncluiO art. 41-A à Lei Complementar nº 351/2005.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004AlteraO § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004IncluiA alínea “f” no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004IncluiO inciso V no art. 38 da Lei Complementar nº 282/2004.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004AlteraO caput do art. 43 da Lei Complementar nº 282/204.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004AlteraO art. 37 da Lei Complementar nº 282/2004.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação