Ementa: Altera os 5º, 6º, 37, 38 e 43 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, dispondo sobre processo de concessão de pensão.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2010
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 08/12/2010