Ementa: À nova redação ao art. 2.° do Decreto n.°1.743-R, de 25 de outubro de 2006. Art. 1.° Oart. .° do Decreto n.° 1.743-R, de 25 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2.° Este decreto entra em vigor em 1.° de janeiro de 2007." (N
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/2006

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