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  Lei Complementar 07/1990

Ementa: Mensagem 32/90 - Dispõe sobre a vigência e prazos para o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentária e a lei orçamentária anual do Estado, de que trata § 9º do art.150 da constituição Estadual..
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/1990
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 10/07/1990


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/1990
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1990

Fontes do Ato

Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação10/07/1990 D.O.

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Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionao artigo 3º da Lei Complementar nº 07, de 06.7.1990.
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionaa Lei Complementar nº 07, de 06.7.1990.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao artigo 3º da Lei Complementar nº 07, de 06.7.1990.
Lei Ordinária9.277/2009 05/08/2009Mencionao artigo 3º da Lei Complementar nº 07, de 06.7.1990.
Lei Ordinária8.969/2008 30/07/2008Mencionaartigo 3º da Lei Complementar nº 07/90.
Lei Ordinária8.604/2007 08/08/2007MencionaArtigo 3º da Lei Complementar nº 07/90.
Lei Ordinária8.604/2007 08/08/2007MencionaArtigo 3º da Lei Complementar nº 07/90.
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaO artigo 3º da Lei Complementar nº 07, de 06.7.1990
Lei Ordinária8.083/2005 01/08/2005MencionaO artigo 3º da Lei Complementar nº 07, de 06.7.1990.
Lei Ordinária7.840/2004 06/08/2004MencionaO artigo 3º da Lei Complementar nº 07/90.
Lei Ordinária7.500/2003 29/07/2003MencionaO art. 3º da Lei Complementar Nº 07, de 06/07/1990.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao Art. 3º da Lei Complementar nº 07, de 06 de julho de 1990.
Lei Ordinária5.896/1999 29/09/1999MencionaO art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 06 de julho de 1990.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO art. 3º da Lei Complementar Nº 07 de 06 de julho de 1990.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 30 da Lei Complementar nº 07, de 06 de julho de 1990.
Lei Ordinária5.254/1996 31/07/1996MencionaO art. 3º da Lei Complementar nº 07/1990.
Lei Ordinária5.182/1996 16/01/1996MencionaO Art. 1º da Lei Complementar nº 7/1990.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaOs arts. 38, 153, 154, 159, 162, 167, 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO art. 3º da Lei Complementar nº 07/1990.
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaO art. 3º da Lei Complementar nº 07/1990.
Lei Ordinária4.718/1992 23/12/1992MencionaO art. 1º da Lei Complementar nº 07/1990.
Lei Ordinária4.630/1992 30/01/1992MencionaO artigo 1º da Lei Complementar nº 07/1990.
Lei Ordinária11.677/2022 26/07/2022Mencionaart. 3º
Lei Ordinária11.354/2021 03/08/2021Menciona Art. 3º
Lei Ordinária10.874/2018 12/07/2018MencionaA Lei Complementar nº 07/1990.
Lei Ordinária10.395/2015 15/07/2015MencionaO art. 3º da Lei Complementar nº 07/1990.

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