Ementa: Dá nova redação e inclui 4 parágrafos no artigo 165 da Lei nº 3.200, de 30/01/78. (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/1980


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 100/1980
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.761/1985 05/12/1985Mencionao artigo 1º, da Lei Complementar nº 3.378, de 04 de novembro de 1980.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação