DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 3.378/1980


Ementa: Dá nova redação e inclui 4 parágrafos no artigo 165 da Lei nº 3.200, de 30/01/78. (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/1980

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 100/1980

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3761 05/12/1985Mencionao artigo 1º, da Lei Complementar nº 3.378, de 04 de novembro de 1980.