Ementa: Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº2.760, de 30/03/73.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/1980
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 119/1980
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação