DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 3.386/1980


Ementa: Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº2.760, de 30/03/73.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/1980

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 119/1980

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui