DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 3.395/1980


Ementa: Mensagem nº 76/80 - Dá nova redação ao art.155 da Lei nº2.760, de 30/03/73(Lei Orgânica dos Municípios)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/1980

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 136/1980

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui