DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 3.634/1984


Ementa: Estabelece a Organização do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/05/1984

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 13/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3258 25/07/1979Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3258/1979.
Lei Ordinária3108 09/07/1977Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3108/1997
Lei Ordinária2914 13/11/1974Revoga TotalmenteRevoga total a Lei 2914/1974

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5084 27/07/1995MencionaA Lei Complementar Estadual nº 3.634/1984.
Lei Ordinária4944 21/07/1994MencionaOs artigos 28 e 29 da Lei Complementar nº.3 634/1984.
Lei Ordinária4252 26/07/1989AlteraO "caput" do artigo 15 e seu § 2º da Lei Complementar Estadual nº 3.634, de 17.5.84.
Lei Ordinária4237 07/06/1989MencionaA Lei Complementar Estadual nº 3.634, de 17 de maio de 1984.
Lei Ordinária3709 19/06/1985MencionaO art. 117, da Lei nº 3.634/1984.