DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 3.640/1984


Ementa: Dispõe sobre alterações a parágrafos do art. 23 da Lei Complementar nº2.760, de 30/03/76 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/06/1984

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui