DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 3.681/1984


Ementa: Dá nova redação ao Art. 32 da Lei Complementar nº 3.634 de 1984.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/1984

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 154/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui