DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 3.704/1984


Ementa: Acrescenta termos ao ítem III do art. 9º da Lei Orgânica dos Municípios.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/1984

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 48/1984

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação28/12/1984 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2760 27/07/1973AlteraO item III, do Art. 9º, da Lei nº 2 760/1973.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui