DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 3.775/1985


Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 80 da Lei nº2.760 de 30/03/73 - Lei Orgânica dos Municípios.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/1985

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 127/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui