DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 3.786/1985


Ementa: Introduz alterções na Lei Orgânica dos Municípios - Lei nº 2.760/73 - Autoriza o Prefeito Municipal a se afastar do cargo em gozo de férias e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/11/1985

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 79/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui