Ementa: Altera a redação do art.142 da Lei Complementar nº3.413, de 24/06/81 que modifica a Lei Orgânica dos Municípios.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/1986
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 90/1986
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar4.121/1988 22/07/1988MencionaA Lei Complementar nº 3.889/1986.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação