DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 3.889/1986


Ementa: Altera a redação do art.142 da Lei Complementar nº3.413, de 24/06/81 que modifica a Lei Orgânica dos Municípios.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/1986

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 90/1986

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar4121 22/07/1988MencionaA Lei Complementar nº 3.889/1986.