DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 3.890/1986


Ementa: Dá nova redação ao art. 144 da Lei Complementar nº3.400.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/10/1986

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 101/1986

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui