DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 4.129/1988 TEXTO DA NORMA


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/07/1988
Ementa: Dispõe sobre a prévia aprovação em concurso público ou seleção, a admisssão de servidores nos órgãos da administraçaõ direta e indireta do Estado, para preenchimento ou provimento de cargos ou empregos públicos, ressalvada as nomeações para cargos ou funç

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 172/1988

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui