DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 3.876/1986


Ementa: Revoga o Parágrafo único do Art. 92 da Lei Complementar nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/08/1986

Dados da Proposição   Projeto de Lei 82/1986

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar3200 22/02/1978RevogaParágrafo único do artigo 92

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui