DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 4.252/1989


Ementa: Dá nova redação a L.C. nº 3.634/84 que dispõe sobre a organização do Ministério Público. * Esta Lei, originariamente publicada como Lei ORDINÁRIA (ver página 47 da coletânea do ano de 1989), passou a ser LEI COMPLEMENTAR, conforme Errata publicada no D.O.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/07/1989

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 64/1989

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui