DETALHES DA NORMA

Decreto Regulamentar 2.187/2008


Ementa: Ratifica o Convênio ICMS 158/08, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2008

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui