DETALHES DA NORMA

Decreto Regulamentar 2.185/2008


Ementa: Ratifica os Convênios ICMS 132,133,136 a 138, 145,146,149, 150,152 e 156/08, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2008

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui