DETALHES DA NORMA

Decreto Regulamentar 2.183/2008


Ementa: Ratifica os Protocolos ICMS 111,113 e 129 a 131/08 celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2008

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui