DETALHES DA NORMA

Decreto Regulamentar 2.174/2008


Ementa: Introduz alterações no Decreto nº 1.762-R, de 7 de dezembro de 2006.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2008

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui