DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 51/2006


Ementa: Acrescenta na redação do artigo 20, §§ 1º e 2º da Constituição Estadual, assegura benefícios aos Municípios instituídos como Estancia Ecológica e Turística.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArt. 62, § 3º
Constituição1 05/10/1989IncluiArtigo 20 § 1º e § 2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui