Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Mensagem nº 58/2011
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/05/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei 107/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/1990 15/01/1990Mencionao artigo 22, II, da Lei Complementar nº 04, de 15.01.1990.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.981/2013 05/03/2013Mencionaa Lei nº 9.656, de 12.5.2011.
Lei Ordinária9.841/2012 28/05/2012Mencionao § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 12.5.2011.
Lei Complementar741/2013 23/12/2013MencionaA Lei nº 9.656, de 12.5.2011.
Lei Complementar625/2012 05/04/2012MencionaA Lei nº 9.656, de 12.5.2011.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação